

Responsabilidade da Administração Pública: Teorias e Princípios no Direito
A responsabilidade da Administração Pública trata da obrigação do Estado de reparar danos causados aos cidadãos durante o exercício de suas funções. A teoria de responsabilidade objetiva atribui culpa independentemente de dolo, enquanto a subjetiva exige prova de culpa. A responsabilidade do Estado deve equilibrar a proteção aos direitos com a eficiência da administração pública, garantindo justiça e transparência.